Contas públicas - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

28-04-2011 05:53
Foi assim que os Mobilizadores encontram  as pastas com a prestação de contas da prefeitura, do exercício de 2010:


MAS..., VEJA O QUE DIZ A RESOLUÇÃO 318/97, DO TCM/BA:
                                 
                                  Art. 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Resolução colocarão à disposição dos contribuintes, em suas respectivas sedes e no prazo previsto naquele dispositivo, observada o quanto dispõe o parágrafo único do seu artigo 2º, toda a sua documentação mensal de receita e de despesa referente ao exercício anterior.
 
                                   Parágrafo único - A documentação de que trata este artigo, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de Controle Externo competente,  será colocada à disposição do contribuinte de forma ordenada, separada em 12 (doze) lotes, referentes aos meses do ano.
 
Como a Resolução não foi cumprida, resolvemos organizar as pastas, pois diante da bagunça que estava ficava difícil trabalhar.
 

Agora, sim... podemos trabalhar:

Você também pode fiscalizar, é um direito!
Exerça sua cidadania!!!
 
As pastas estão à disposição de todo e qualquer cidadão, no Centro de Capacitação (atrás da Prefeitura nova), até o dia 15 de junho.



Para ler a Resolução nº  318/97 (alterada pela Resolução nº 428/2000, de 15.03.2000) na íntegra, clique AQUI.